Proposta proíbe incentivos fiscais em caso de deficit nas contas do governo

POR: Portal Contábil SC

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária.

A iniciativa consta no Projeto de Lei Complementar 412/2017, do deputado José Guimarães (PT-CE). Ele reforça que o cumprimento da meta de déficit primário deste ano, de R$ 159 bilhões, pode ser prejudicado com o aumento de gastos, sobretudo, com incentivos fiscais concedidos pelo governo a setores específicos.

José Guimarães criticou medidas como o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo Refis, que permite o parcelamento de dívidas junto à Receita Federal e à Fazenda. Segundo ele, essas instituições estimaram perda de R$ 63,8 bilhões com o PERT até 2020.

Direitos sociais

“Para que milhares de empresários tenham suas dívidas fiscais perdoadas por meio do Refis, os trabalhadores e os cidadãos em situação mais vulnerável são onerados com o aumento de tributos e redução dos direitos sociais”, disse. “O peso do ajuste está, portanto, recaindo somente sobre a parcela mais frágil da população”, complementou o deputado.

São excluídas da proibição as renúncias fiscais que abranjam áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e programas sociais.

O autor observou que a renúncia de receitas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 é de R$ 310 bilhões, “montante extremamente elevado, que deve ser reavaliado em momentos difíceis, desde que resguardados os incentivos de alta relevância social”.

Tramitação

A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para análise do Plenário.