Contabilidade em Belo Horizonte
Na decisão o voto vencedor destacou que o STJ no Recurso Repetitivo, tema 314, REsp 1144469/PR, DJe 02/12/2016, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das […]
O Diário Oficial da última sexta-feira, 15, publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de […]
O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos […]
As novas regras trabalhistas que entram em vigor em meados de novembro vão permitir às empresas reduzir, em alguns casos, em mais de 60% os gastos com esse item, conforme estimativa do escritório de advocacia Benício. A possibilidade de adoção do teletrabalho e da extinção do pagamento de horas extras são algumas das alterações que […]
Com a rejeição a duas emendas, deputados e senadores encerraram na terça-feira passada, 5, a votação e aprovaram a nova meta fiscal para 2017 e 2018. O texto, que segue para sanção presidencial, altera o déficit público para R$ 159 bilhões nos dois anos. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano […]
Confaz adia para 2018 início de validação do campo destinado ao código de barras da NF-e e da NFC-e e determina novo cronograma O adiamento da validação do campo da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e destinado ao código de barras veio com a publicação do Ajuste SINIEF nº 11 e nº 12 (DOU […]
As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da […]
Imagem: News Rondônia A Secretaria da Receita Federal informou que serão liberadas nesta sexta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao quarto lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016. Ao todo, serão pagos mais de R$ 2,7 bilhões para 2.257.260 contribuintes. […]
Países do Mercosul deverão criar legislação que dê amparo às cooperativas dos países do bloco para que atuem livremente na região. Em junho deste ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) deu um passo nessa direção, ao editar a Portaria nº 1.395, que possibilita às cooperativas brasileiras ampliarem atividades em países do Mercosul, […]
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem – […]