Mudança nos documentos de arrecadação da Previdência Social: Entenda as diferenças
A previdência social brasileira consiste em um sistema responsável por assegurar a aposentadoria dos cidadãos contribuintes com o sistema.
Além disso, o sistema visa garantir benefícios e suporte financeiro nos casos de doença, invalidez, diversas modalidades de licença, além de outros direitos previdenciários.
A forma de arrecadação da contribuição com a previdência, uma das principais operações que regem o sistema previdenciário brasileiro vem sofrendo algumas mudanças, o que pode comprometer sua regularidade junto ao sistema por falta de devidas informações.
O conhecimento sobre o sistema previdenciário que rege o trabalhador brasileiro assim como seus trâmites e sistemas operacionais se torna imprescindível para que o trabalhador brasileiro mantenha de forma regular todas as suas obrigações acessórias mantendo o direito a todos os benefícios previdenciários propostos pelo sistema.
Portanto, conheça agora o novo regimento operacional implementado na arrecadação da previdência social brasileira.
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O que é o sistema previdenciário brasileiro?
O sistema previdenciário brasileiro é uma autarquia federal que tem como propósito arrecadar fundos através de um financiamento coletivo através das contribuições previdenciárias, viabilizar apoio e assistência governamental para assegurar a garantia pelos de acesso a direitos humanos básicos como comida e moradia pela população em situação de vulnerabilidade social.
As contribuições previdenciárias, até então, foram recolhidas pela GPS, a Guia de Previdência Social.
A GPS foi até a competência de outubro de 2021, a guia responsável pelo recolhimento e arrecadação, seja ela facultativa ou obrigatória da contribuição a ser paga pelos contribuintes e beneficiários da previdência social.
A arrecadação por meio da GPS até então tem sido feita através de instituições bancárias por meio do pagamento da guia de previdência social ou débito em conta automático por meio de aplicativos de internet banking.
A partir da competência de novembro de 2021, houveram mudanças no processo de arrecadação da contribuição previdenciária, onde ela passa a ser arrecadada através do DARF, o Documento de Arrecadação da Receita Federal.
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O que é a DARF ou GPS?
A GPS é a sigla que faz referência a Guia da Previdência Social. Este importante documento é utilizado no pagamento do INSS da empresa, assim como nos descontos dos empregados, sócios e autônomos, quanto o da parte de responsabilidade da empresa.
Já a DARF, é o novo documento previdenciário de arrecadação do INSS. Estamos falando de uma guia gerada a partir do envio da declaração DCTF Web.
Qual a importância do sistema previdenciário?
O sistema previdenciário brasileiro tem sido um instrumento de extrema importância na garantia dos direitos humanos básicos da população nos últimos anos.
Portanto, diferentemente de outros sistemas de auxílio social, a previdência é garantida a seus segurados mediante contribuição. O segurado da previdência tem garantido o recebimento de seus benefícios por diversos motivos.
Dentre os principais benefícios da seguridade social, podemos destacar:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria especial;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Licença maternidade e paternidade;
- Auxílio doença;
- Benefício assistencial em caso de invalidez ou deficiência;
- Pensão aos dependentes do segurado em caso de morte.
A essa altura você já deve saber da importância do sistema previdenciário para o trabalhador brasileiro, no entanto é necessário que se conheça os seus novos processos operacionais de arrecadação para o condicionamento e manutenção de seus benefícios.
O que muda com o novo modelo de arrecadação previdenciária?
O Documento de Arrecadação da Receita Federal, conhecido como DARF, é um documento responsável pela arrecadação de impostos e taxas tributárias de forma unificada, ou seja, é uma guia responsável por recolher todos os impostos competentes a um indivíduo.
O pagamento do documento de arrecadação da previdência social engloba de maneira integrada os seguintes tributos:
- IRPF – Imposto de renda de pessoa física;
- IRPJ – Imposto de renda de pessoa jurídica;
- Programa de Integração Social;
- Imposto sobre operações financeiras de crédito e afins;
- Arrecadação dos tributos responsáveis pelo financiamento da seguridade social.
Portanto, é correto afirmar que o pagamento da DARF, é o suficiente para que uma empresa ou indivíduo esteja em dia com todas as suas obrigações tributárias, inclusive a arrecadação previdenciária, responsável por assegurar ao trabalhador brasileiro seus devidos direitos e benefícios de seguridade social.
Sendo assim, a partir da competência 10/2021, cujo vencimento da guia será em 19/11/2021, o pagamento do INSS já será feito através da nova guia.
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