Medidas de ajuste fiscal devem ficar para 2018
Uma delas, que adia o reajuste do funcionalismo e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, já havia sido deixada para 2018. (Foto: Reprodução/Pixabay).
Não é apenas a reforma da Previdência que deve ficar para 2018. As medidas de ajuste fiscal necessárias para o equilíbrio das contas públicas no curto prazo também só devem ser apreciadas pelo Congresso no ano que vem, informou nesta quarta-feira o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O governo enviou ao Legislativo uma série de propostas cuja aprovação é necessária para viabilizar o fechamento das contas no ano que vem. Uma delas, que adia o reajuste do funcionalismo e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, já havia sido deixada para 2018. A equipe econômica, porém, se esforçava para conseguir aprovar ao menos duas ações que não podem esperar: o aumento da tributação de fundos de investimento exclusivos, que podem dar receita extra de R$ 6 bilhões, e a reoneração da folha de pagamento das empresas, que tem impacto de R$ 8,3 bilhões para os cofres públicos.
Nesta quarta-feira (13/12), no entanto, o Palácio do Planalto viu a chance de aprovar esses dois projetos ser reduzida a quase zero. Durante a tarde, ambas as comissões especiais que analisaram os temas foram canceladas por conta da sessão no plenário do Congresso, que limpava a pauta para a votação do Orçamento de 2018. No fim do dia, veio o balde de água fria de Jucá: — Não vai dar tempo de votar mais nada — disse o líder.
Até agora, foram aprovadas a medida provisória (MP) que prorroga o Repetro, regime especial de tributação para o setor de petróleo, até 2040, e a que autoriza a capitalização da Caixa. No caso dos fundos, o governo tem pressa porque a lei prevê que um aumento no Imposto de Renda (IR) só pode vigorar num ano se for aprovado no anterior. Ou seja, mesmo com a medida provisória (MP) perdendo vigência apenas em maio, se o Congresso não tratar do assunto na próxima semana, a perda é certa. Segundo integrantes da equipe econômica, não há plano B para isso. Caso a medida caia, será preciso cortar o Orçamento na mesma proporção e deixar a máquina pública mais perto de uma paralisação. Nesta quarta, a primeira audiência pública sobre a tributação dos fundos foi cancelada, em razão da sessão do Congresso Nacional que votava o Orçamento de 2018. O presidente da comissão especial que trata do tema, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), descartou nova reunião nesta quinta, pois tem um compromisso pessoal, e alfinetou o governo: — Se é tão importante, porque só entregaram (ao Congresso) no fim do ano?
O relator da MP dos fundos, deputado Wellington Roberto (PR-PB), também afirmou que “não vai ser fácil” aprovar a medida ainda esse ano e que, com o cancelamento da sessão, “a alça apertou”: — Tem muita concorrência no Congresso: Orçamento, Previdência. Mesmo com todo o otimismo, o tempo é muito curto para conseguir aprovar a tempo de ter efeito no ano que vem. Ele sinalizou ainda que o Congresso quer mudanças no texto enviado pelo governo. A MP muda a forma de tributação, que hoje ocorre apenas no resgate do fundo, para uma taxação periódica. A principal reclamação é em relação a tributação retroativa de investimentos que está em vigência. Para Roberto, eles poderiam ser submetidos a uma alíquota menor.
Já o relator da proposta que reonera a folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), pretende apresentar um relatório mais enxuto que o enviado pelo governo. Ele diminuiu de 56 para 40 o número de setores que teriam a desoneração revertida. Um total de 16 segmentos continuariam com o benefício fiscal, ante seis no texto original do Executivo, o que reduz a economia esperada pelo governo com a medida. No caso da reoneração, a pressa do governo é porque essa medida tem de obedecer uma noventena ao entrar em vigor. Ou seja, se deixada para o ano que vem, poderia comprometer a arrecadação do primeiro semestre. Nas últimas semanas, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que, para o governo equilibrar as contas no ano que vem, seria essencial a votação das duas medidas em 2017.
Por Agência O Globo / PEGN